Política de Privacidade da 66rio

1 Controlador dos Dados

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos seus dados pessoais é a plataforma 66rio, operada sob o domínio 66rio.bid. O controlador é a entidade responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais coletados nesta plataforma.

Todas as solicitações relativas ao tratamento de dados pessoais, exercício de direitos previstos na LGPD ou dúvidas sobre esta Política de Privacidade devem ser encaminhadas ao nosso canal oficial de privacidade pelo e-mail [email protected], com o assunto "Solicitação LGPD".

2 Dados que Coletamos

O 66rio coleta apenas os dados estritamente necessários para operar a plataforma com segurança, cumprir obrigações legais e oferecer uma experiência personalizada aos usuários brasileiros. Os dados são coletados diretamente do titular ou de forma automatizada durante o uso da plataforma.

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

2.2 Dados Coletados Automaticamente

3 Como Usamos seus Dados

Os dados coletados pelo 66rio são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas abaixo:

• Criação e gestão de conta: verificação de identidade, prevenção de contas duplicadas, autenticação de acesso e manutenção do perfil do usuário;
• Processamento de transações financeiras: processamento de depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto, TED/DOC, cartões e USDT, em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;
• Verificação de elegibilidade: confirmação de maioridade (18+), residência no Brasil e ausência de autoexclusão, conforme exigido pela Lei 14.790/2023;
• Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: análise de padrões de comportamento suspeitos, cumprimento das obrigações da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e das normas do COAF;
• Suporte ao cliente: atendimento a dúvidas, reclamações e solicitações enviadas pelo usuário, com histórico para garantir continuidade do atendimento;
• Comunicações operacionais: notificações sobre transações, alterações na conta, atualizações de segurança e mudanças nesta Política de Privacidade;
• Comunicações promocionais: envio de ofertas, bônus e novidades da plataforma, apenas com o consentimento expresso do usuário, com opção de cancelamento a qualquer momento;
• Melhoria da plataforma: análise agregada e anonimizada de uso para aprimorar a experiência, corrigir erros e desenvolver novos recursos;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a solicitações de autoridades judiciais, fiscais ou regulatórias competentes.

4 Bases Legais do Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 66rio possui uma base legal prevista na LGPD (Art. 7º e Art. 11). As principais bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): o tratamento é necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao se cadastrar na plataforma, incluindo gerenciamento de conta, processamento de pagamentos e disponibilização de jogos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): para cumprir as exigências da Lei 14.790/2023, Lei 9.613/1998, LGPD (Lei 13.709/2018), normas do Banco Central do Brasil e determinações judiciais;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para prevenção a fraudes, análise de segurança, manutenção da integridade da plataforma e melhoria dos serviços, sempre respeitando os direitos e expectativas razoáveis do usuário;
• Consentimento (Art. 7º, I): para o envio de comunicações promocionais e marketing direto, quando o usuário autoriza expressamente durante o cadastro ou nas configurações da conta. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

5 Compartilhamento de Dados

O 66rio não vende, não aluga e não comercializa seus dados pessoais. O compartilhamento de informações ocorre apenas nas seguintes situações específicas e controladas:

5.1 Prestadores de Serviço (Operadores)

O 66rio pode compartilhar dados com prestadores de serviço que atuam como operadores sob as instruções do controlador, incluindo: processadores de pagamento (como Pix via Banco Central, Mercado Pago, PicPay), provedores de verificação de identidade (KYC), provedores de jogos (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft), serviços de análise de segurança e infraestrutura de cloud. Esses parceiros são contratualmente obrigados a tratar seus dados apenas para as finalidades especificadas e em conformidade com a LGPD.

5.2 Autoridades Competentes

O 66rio pode divulgar dados pessoais quando exigido por lei, ordem judicial, regulamento governamental, investigação de fraude ou para proteger os direitos legais da plataforma ou de seus usuários. Isso inclui atendimento a solicitações da Receita Federal, Polícia Federal, COAF, Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e do Poder Judiciário.

5.3 O que Nunca Fazemos

• Não vendemos seus dados para anunciantes ou empresas de marketing externo;
• Não compartilhamos seu CPF ou dados bancários com parceiros comerciais sem necessidade operacional comprovada;
• Não repassamos informações de jogo ou saldo para familiares, empregadores ou terceiros não autorizados;
• Não utilizamos seus dados para decisões automatizadas com efeitos jurídicos significativos sem aviso prévio.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 66rio utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e analisar padrões de uso de forma agregada. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão de login, preferências de idioma e segurança de formulários. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) de forma anonimizada, para melhorar a experiência geral;
• Cookies de segurança: utilizados para detectar comportamentos suspeitos, prevenir fraudes e proteger a integridade das transações financeiras;
• Cookies de preferências: armazenam configurações escolhidas pelo usuário, como jogos favoritos, layout preferido e alertas de jogo responsável.

Você pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento da plataforma. O 66rio não utiliza cookies de rastreamento de terceiros para fins publicitários sem o consentimento explícito do usuário.

7 Retenção de Dados

O 66rio retém os dados pessoais dos usuários pelo período mínimo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observando os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: mantidos durante todo o período de vigência da conta e por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigência da legislação fiscal e antifraude brasileira;
• Registros de transações financeiras: retidos por 10 (dez) anos em atendimento às obrigações previstas na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) e nas normas do Banco Central do Brasil;
• Documentos de KYC: retidos por 5 (cinco) anos após o encerramento da conta ou após a última transação, para fins de auditoria regulatória;
• Logs de acesso e segurança: retidos por 6 (seis) meses a 1 (um) ano, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e as necessidades de segurança da plataforma;
• Dados de comunicações de suporte: retidos por 2 (dois) anos para fins de continuidade do atendimento e resolução de disputas.

Após o vencimento dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

8 Segurança da Informação

O 66rio adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o usuário e os servidores da plataforma;
• Hashing de senhas com algoritmos modernos (bcrypt/Argon2) — sua senha nunca é armazenada em texto puro;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todos os usuários que desejam reforçar a segurança da conta;
• Monitoramento contínuo da infraestrutura para detecção de intrusões, ataques DDoS e comportamentos anômalos;
• Controle de acesso restrito aos dados pessoais — apenas funcionários com necessidade operacional comprovada têm acesso às informações dos usuários;
• Backups criptografados realizados regularmente para garantir a disponibilidade e integridade dos dados em casos de falha técnica;
• Plano de resposta a incidentes com procedimentos documentados para notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de violação de dados, conforme exigido pelo Art. 48 da LGPD.

9 Transferência Internacional de Dados

Em razão da infraestrutura tecnológica global utilizada pelo 66rio (servidores de cloud, provedores de jogos internacionais como Pragmatic Play e Evolution Gaming, processadores de pagamento), alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados fora do território brasileiro.

Todas as transferências internacionais de dados realizadas pelo 66rio observam os requisitos do Art. 33 da LGPD, sendo realizadas apenas para países ou organizações que ofereçam grau de proteção de dados adequado ou mediante o uso de cláusulas contratuais padrão que garantam nível equivalente de proteção ao previsto na legislação brasileira.

O 66rio mantém registros de todas as transferências internacionais realizadas e pode fornecer informações sobre elas mediante solicitação pelo canal de privacidade da plataforma.

10 Seus Direitos como Titular (LGPD)

A LGPD garante ao titular dos dados um conjunto robusto de direitos sobre suas informações pessoais. O 66rio está comprometido a atender todas as solicitações dentro do prazo legal de 15 dias corridos. Veja abaixo seus direitos e como exercê-los:

11 Menores de Idade

O 66rio é uma plataforma de apostas e jogos de cassino online destinada exclusivamente a maiores de 18 anos, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e pelas diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O cadastro, o acesso e o uso da plataforma por menores de idade é estritamente proibido.

O 66rio não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Durante o processo de cadastro, exigimos a confirmação da maioridade e realizamos verificação de identidade (KYC) que inclui a validação da data de nascimento com base em documento oficial (CPF, RG ou CNH). Caso identifiquemos que uma conta foi criada por um menor de idade, a conta será encerrada imediatamente e os dados serão eliminados, salvo obrigação legal de retenção.

12 Links para Sites Externos

A plataforma 66rio pode conter referências a provedores de jogos, processadores de pagamento e outros parceiros operacionais. O 66rio não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de sites ou serviços externos. Recomendamos que você leia a política de privacidade de qualquer serviço externo antes de fornecer seus dados.

Esta Política de Privacidade se aplica exclusivamente às operações realizadas dentro da plataforma 66rio (domínio 66rio.bid) e não abrange serviços, sites ou aplicativos de terceiros que possam ser acessados por meio de links presentes em nossa plataforma.

13 Alterações nesta Política de Privacidade

O 66rio pode revisar e atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças na legislação brasileira (em especial na LGPD e na Lei 14.790/2023), nas práticas operacionais da plataforma ou em resposta a determinações da ANPD e de outros órgãos reguladores.

Toda alteração relevante será comunicada aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrar em vigor, por meio de notificação por e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na plataforma. A data de vigência da versão em vigor estará sempre indicada no topo desta página.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de uma versão atualizada desta Política constitui aceitação tácita das mudanças realizadas. Caso não concorde com as alterações, você pode solicitar o encerramento da sua conta pelo canal de suporte antes da data de vigência das modificações.

14 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, o 66rio designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) responsável por atuar como canal de comunicação entre a plataforma, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Encarregado é responsável por: orientar os colaboradores da plataforma sobre as práticas de proteção de dados; receber e responder às solicitações dos titulares; garantir o cumprimento da LGPD nas operações do 66rio; e manter o registro das atividades de tratamento de dados conforme exigido pela lei.

15 Contato e Solicitações de Privacidade

Para exercer qualquer direito previsto nesta Política de Privacidade ou na LGPD, ou para esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais pelo 66rio, utilize os canais abaixo:

• E-mail de privacidade: [email protected] (assunto: "Solicitação LGPD")
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos a partir do recebimento da solicitação
• Idioma de atendimento: Português (pt-BR)

Ao entrar em contato, informe no corpo da mensagem: seu nome completo, o e-mail cadastrado na plataforma, a descrição clara do seu pedido e, se aplicável, o tipo de direito LGPD que deseja exercer. Isso nos permite processar sua solicitação com mais agilidade e precisão.