Termos e Condições da Plataforma 66rio

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados descritos abaixo:

• "Plataforma" ou "66rio": refere-se ao site, aplicações web e todos os serviços digitais disponibilizados sob o domínio 66rio.bid, incluindo jogos de cassino online, apostas esportivas, crash games, live casino e serviços correlatos.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize quaisquer recursos da plataforma 66rio, mediante aceitação prévia destes Termos.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário na plataforma 66rio, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido, por meio do qual são realizadas todas as transações e atividades na plataforma.
• "Saldo": valor em Reais (BRL) disponível na Conta do Usuário, resultante de depósitos confirmados, ganhos em jogos e créditos de bônus elegíveis para saque após cumprimento dos requisitos aplicáveis.
• "Bônus": créditos promocionais, free spins, cashback ou outras formas de benefício concedidos pela plataforma 66rio ao Usuário, sempre sujeitos a termos e condições específicos de cada promoção.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus ou do depósito deve ser apostado antes que o saldo resultante esteja disponível para saque, conforme especificado em cada oferta promocional.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela plataforma para confirmar a titularidade da conta e prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e uso por menores de idade.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BCB), amplamente utilizado para depósitos e saques na plataforma 66rio.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da plataforma 66rio estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, bem como de nossa Política de Privacidade e das regras de Jogo Responsável, que integram este documento por referência.

Ao clicar em "Criar Conta", ao realizar um depósito, ao acessar qualquer jogo ou ao utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário manifesta sua concordância plena e irrevogável com todos os termos aqui estabelecidos. Esta aceitação tem força de contrato eletrônico vinculante, nos termos da legislação brasileira, especialmente a Lei 10.406/2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei 9.612/2018.

O 66rio reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma. O uso continuado dos serviços após a notificação de alterações implica na aceitação automática dos novos termos. Caso discorde de qualquer modificação, o Usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

3 Elegibilidade

Para utilizar a plataforma 66rio, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro, conforme exigido pela Lei 14.790/2023;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro, com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar autoexcluído de plataformas de apostas ou cassinos online, seja por solicitação própria junto ao 66rio ou por cadastro em sistemas nacionais de autoexclusão;
• Não residir em jurisdição onde jogos de azar online sejam proibidos por lei local;
• Não ser funcionário, diretor, consultor, prestador de serviço ou familiar de primeiro grau de qualquer membro da equipe operacional do 66rio.

4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 66rio. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, seja com o mesmo CPF, e-mail ou quaisquer outros dados de identificação distintos. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com eventual confisco de saldos e bônus pendentes.

Durante o cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O 66rio não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

4.2 Verificação de Identidade (KYC)

O 66rio pode, a qualquer momento, solicitar documentos de verificação de identidade, incluindo mas não limitado a: cópia do CPF, RG, CNH ou passaporte; comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias); comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado. O não atendimento à solicitação de documentos dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da conta.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e eventuais códigos de autenticação em dois fatores). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 66rio pelo e-mail [email protected]. O 66rio não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta por terceiros antes da notificação.

5 Depósitos

Para participar de jogos e apostas na plataforma 66rio, o Usuário deve manter saldo disponível em sua conta. Os depósitos são aceitos exclusivamente em Reais brasileiros (BRL/R$) e processados por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma na data da transação.

5.1 Métodos de Depósito Aceitos

O 66rio aceita os seguintes métodos para realização de depósitos:

• Pix — depósito confirmado em até 30 segundos, disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago e PicPay — processamento em até 5 minutos;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• TED / DOC — processamento em até 1 dia útil;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — aprovação sujeita à análise antifraude;
• USDT (criptomoeda estável) — confirmação após 1 confirmação na rede.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 por transação. O depósito máximo diário pode variar conforme o método utilizado e o nível de verificação da conta. O 66rio reserva-se o direito de alterar esses limites mediante comunicação prévia ao Usuário. Usuários com ferramentas de jogo responsável ativas podem ter limites inferiores, de acordo com as configurações por eles definidas.

6 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC completo) e não haja pendências regulatórias ou de segurança associadas à conta.

6.1 Processamento de Saques

• O saque mínimo é de R$ 50,00 por solicitação;
• Saques via Pix são processados em até 5 minutos após aprovação da verificação de segurança;
• Saques por outros métodos podem levar até 3 dias úteis para processamento;
• O valor de saque será creditado no mesmo método utilizado para o depósito, exceto em casos específicos analisados pela equipe financeira.

6.2 Verificação Antes do Saque

O 66rio pode solicitar documentação adicional de KYC antes de processar saques acima de R$ 5.000,00 ou em situações onde a equipe antifraude identifique padrões de uso atípicos. Esta medida visa proteger o Usuário contra uso fraudulento de sua conta e está em conformidade com as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

6.3 Saldo de Bônus

Créditos de bônus não são sacáveis diretamente. Apenas o saldo resultante após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) de cada promoção poderá ser transferido para saque. O 66rio pode limitar o valor máximo de saque proveniente de bônus, conforme especificado nos termos de cada oferta.

7 Bônus e Promoções

O 66rio oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, torneios e outras promoções aos seus Usuários. Cada oferta possui termos e condições específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção, devendo ser consultados pelo Usuário antes da ativação de qualquer benefício.

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são pessoais e intransferíveis, destinados exclusivamente ao Usuário para o qual foram concedidos;
• Cada Usuário tem direito a resgatar o bônus de boas-vindas uma única vez;
• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente na oferta específica;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito a compensação;
• O 66rio reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio razoável aos Usuários participantes.

7.2 Abuso de Bônus

O 66rio monitora ativamente padrões de apostas que caracterizem abuso de bônus, incluindo: apostas em eventos com resultado quase certo ("sure bets"), uso coordenado entre múltiplas contas para acumulação de bônus, ou qualquer estratégia que neutralize o risco financeiro inerente ao uso dos bônus. A detecção de abuso resultará no cancelamento imediato do bônus e pode resultar na suspensão da conta.

8 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 66rio exclusivamente para fins lícitos de entretenimento. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de bots, scripts, softwares de automação ou qualquer ferramenta tecnológica para interagir com a plataforma de forma não humana;
• Criação ou uso de múltiplas contas para obter vantagens indevidas, burlar verificações ou acumular bônus;
• Prática de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio das transações financeiras da plataforma;
• Fraude em pagamentos, incluindo estornos indevidos (chargebacks), uso de cartões de terceiros ou informações de pagamento falsificadas;
• Tentativas de hacking, engenharia reversa ou qualquer ataque à infraestrutura técnica da plataforma;
• Compartilhamento de acesso à conta com terceiros ou transferência de saldo entre contas de Usuários distintos;
• Qualquer forma de colusão com outros jogadores para manipular resultados em jogos multiplayer ou torneios.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar, a critério exclusivo do 66rio, em: aviso formal, suspensão temporária, encerramento permanente da conta, confisco de saldo e bônus pendentes, e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

9 Jogos e Apostas

A plataforma 66rio disponibiliza jogos de cassino online, apostas esportivas, crash games, live casino e outras modalidades de entretenimento. Todos os jogos utilizam RNG (Random Number Generator) certificado por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e justiça dos resultados.

9.1 Malfuncionamento de Jogos

Em caso de falha técnica, erro de software ou malfuncionamento que afete o andamento de um jogo ou o registro de apostas, o 66rio reserva-se o direito de anular a rodada afetada e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos em razão de erros técnicos não serão pagos e poderão ser cancelados. O 66rio não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções de conexão à internet por parte do Usuário.

9.2 Apostas Esportivas

Apostas esportivas confirmadas são vinculantes e não podem ser canceladas pelo Usuário após a confirmação. O 66rio pode suspender ou cancelar apostas em eventos com irregularidades suspeitas, odds incorretas por erro sistêmico ou eventos cancelados pela organização promotora. Nestes casos, o valor apostado será integralmente devolvido ao saldo do Usuário.

9.3 Limites de Apostas

O 66rio define limites mínimos e máximos de aposta por jogo, modalidade e evento. Esses limites são exibidos na interface do jogo antes da realização de qualquer aposta. O 66rio pode ajustar os limites de aposta de contas específicas, a seu exclusivo critério, com base em histórico de apostas ou avaliação de risco.

10 Jogo Responsável

O 66rio tem compromisso genuíno com o bem-estar dos seus Usuários e com a promoção do entretenimento saudável. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis a qualquer momento pelo suporte ou pelas configurações da conta:

• Limites de depósito: definição de valores máximos de depósito por dia, semana ou mês;
• Limites de perda: teto de perdas acumuladas por período definido pelo Usuário;
• Alertas de tempo de jogo: notificações automáticas após períodos prolongados de uso da plataforma;
• Pausa temporária (time-out): suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta para Usuários que identifiquem comportamento problemático em relação ao jogo.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 66rio não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a: lucros cessantes, perda de dados, perda de reputação ou qualquer dano decorrente de:

• Falhas, interrupções ou indisponibilidade temporária da plataforma por razões técnicas, de manutenção ou de força maior;
• Perda de acesso à conta em razão de esquecimento de credenciais ou violação de segurança não comunicada ao 66rio;
• Decisões de jogo tomadas pelo Usuário com base em informações desatualizadas ou incorretas obtidas de fontes externas;
• Alterações em leis ou regulamentos que afetem a disponibilidade de determinados jogos ou serviços na plataforma;
• Erros de terceiros provedores de jogos ou de processadores de pagamento que estejam fora do controle direto do 66rio.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do 66rio perante o Usuário fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou o dano.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 66rio, incluindo mas não limitado a: marca, logotipo, design, layout, textos, imagens, vídeos, ícones, interfaces gráficas e softwares, é de propriedade exclusiva do 66rio ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É expressamente vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, exibição pública ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e escrita do 66rio. O uso indevido dos ativos intelectuais do 66rio poderá resultar em ações legais cíveis e criminais.

13 Privacidade e LGPD

O 66rio trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados tem como bases legais o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato firmado com o Usuário e o legítimo interesse do 66rio na prevenção a fraudes e na melhoria contínua dos serviços.

Os dados coletados incluem: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone, dados de acesso e histórico de transações. Estas informações são utilizadas exclusivamente para: verificação de identidade (KYC), processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, comunicações relacionadas à conta e personalização da experiência na plataforma.

O Usuário tem direito a: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou incorretos, portabilidade, eliminação dos dados tratados com base no consentimento, e revogação do consentimento a qualquer momento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Encerramento de Conta

14.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 66rio. Antes do encerramento, será verificado se há saldo disponível para saque, apostas em aberto ou pendências financeiras. O saldo remanescente elegível será devolvido ao Usuário após a conclusão das verificações necessárias.

14.2 Por Iniciativa do 66rio

O 66rio reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou KYC; comportamento abusivo em relação à equipe de suporte; ou por determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em casos de encerramento por violação comprovada destes Termos, o 66rio pode reter o saldo da conta como parte das medidas de mitigação de danos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

15 Alterações nos Termos

O 66rio pode revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, especialmente em razão de mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. Toda alteração relevante será comunicada aos Usuários com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência antes de entrar em vigor, por meio de notificação por e-mail e/ou aviso em destaque na plataforma.

A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, com a data de vigência claramente indicada. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente esta página para se manter informado sobre quaisquer atualizações.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Em especial, aplicam-se as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e da Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 66rio, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, o Usuário deve tentar a resolução amigável do conflito por meio dos canais de suporte do 66rio.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da plataforma 66rio, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)
• Tempo médio de resposta: até 24 horas para e-mails, tempo real para chat ao vivo

Nossa equipe de suporte está disponível em português (pt-BR) e se compromete a responder todas as solicitações dentro do prazo indicado. Para assuntos relacionados à proteção de dados e exercício de direitos sob a LGPD, utilize o mesmo e-mail indicando no assunto "Solicitação LGPD".